| Projeto: |
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PL 645 01/09/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-645/1993
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| Promulgação: |
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LEI 11.946 de 04/12/1995 (ver documento) |
| Promovente: |
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Italo Cardoso |
| Ementa: |
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DISCIPLINA O ACESSO DA POPULAÇÃO A INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS, LISTA GENS, REGISTROS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS |
| Assunto: |
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CIDADAO / DIREITO A INFORMACAO / INFORMACAO / REQUERIMENTO DE INFORMACOES / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / VISTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/09/1993 | Encaminhado em 09/09/1993 | | CCJ | Recebido em 09/09/1993 | Encaminhado em 22/09/1993 | | ADM | Recebido em 22/09/1993 | Encaminhado em 19/10/1993 | | FIN | Recebido em 20/10/1993 | Encaminhado em 10/11/1993 | | ATM | Recebido em 10/11/1993 | Encaminhado em 17/03/1994 | | LEG3 | Recebido em 17/03/1994 | Encaminhado em 13/04/1994 | | ATM | Recebido em 13/04/1994 | Encaminhado em 14/04/1994 | | CCJ | Recebido em 15/04/1994 | Encaminhado em 05/05/1994 | | ATM | Recebido em 05/05/1994 | Encaminhado em 11/09/1995 | | LEG3 | Recebido em 12/09/1995 | Encaminhado em 08/12/1995 | | ATM | Recebido em 11/12/1995 | Encaminhado em 02/02/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/1996 | Encaminhado em 17/04/1996 | | AT2 | Recebido em 17/04/1996 | Encaminhado em 10/09/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 10/09/1996 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 11 em 15/03/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300071/1994 de 23/03/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 12/04/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica veto total ao pl. 645/93ç, do ver. ítalo car doso, atraves do Documento Recebido nro. 119/1994
Oficio CMSP 492/1995 de 12/09/1995 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 959/1995 de 05/12/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/09/1996. Motivo: PROMULGADO |